ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.10.1988.

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou a Verª. Gladis Mantelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Centésima Vigésima Nona Sessão Ordinária e das Atas da Centésima Vigésima Oitava Sessão Ordinária, das Trigésima Terceira e Trigésima Quarta Sessões Extraordinárias e da Sexagésima Primeira Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Centésima Vigésima Sétima Sessão Ordinária, das Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Extraordinárias e da Sexagésima Sessão Solene, deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Providências, solicitando substituição do bico de luz queimado da Rua Walt Disney, em frente ao nº 25; capina urgente de terreno baldio situado na confluência das Ruas Afonso Arinos com Dr. Barcelos; reposição de bicos de luz na Rua Afonso Arinos, na altura dos nºs 509 e 431; colocação de duas caixas de esgoto pluvial na Rua Afonso Arinos, respectivamente, em frente aos nºs 528, 536 e 536-544; colocação de cerca de 30 metros de canos de esgoto pluvial, pelo DEP, na Rua Afonso Arinos, lado ímpar, da esquina com a Rua Dr. Barcelos até a altura do nº 509; 04 Pedidos de Informações, acerca do Relatório Preliminar do Modelo Operacional de Transporte Coletivo por ônibus; acerca do Projeto Memória da Cia. Carris Portoalegrense; da implantação da Linha T-6 pela Carris; do folheto intitulado “Carris: prestação de contas ao povo de Porto Alegre”, impresso pela Cia. Carris Portoalegrense; pelo Ver. Artur Zanella, 03 Pedidos de Providências, solicitando que seja verificada a possibilidade de aumento de 300m de rede elétrica da Rua São Felipe; que seja estudada a possibilidade de pavimentação da Rua Ala até a Av. Ipiranga; que seja verificada a possibilidade de regularização de uma área verde, localizada entre as Ruas Ernestina, Amaral Torelly, Ala, Original e Bom Jesus, integrando-a à Vila Brasília; pelo Ver. Cleom Guatimozim, 02 Pedidos de Providências, solicitando capina e restauração de equipamento da Praça Jornal do Comércio; revisão do sistema de iluminação da Praça Jornal do Comércio; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Emenda ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/87 (proc. nº 2551/87), que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre; pelo Ver. Paulo Satte, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/87 (proc. nº 2551/88). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 02/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/88; s/nº, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/88. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Jorge Goularte, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia. Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 608; 609/88, do Sr. Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu sobre a Mensagem Retificativa enviada pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei do Executivo nº 126/88 e a retirada dos Projetos de Lei do Executivo que criam Planos de Carreira para o DEMHAB e para a Administração Centralizada. Registrou o transcurso, hoje, de dois anos da morte do Ver. Valneri Antunes e do funcionário da Casa, Rui Jader de Carvalho. Registrou, ainda, convite oficial recebido pelos Senhores Vereadores para a instalação, às quinze horas, na Assembléia Legislativa, da Constituinte Estadual, analisando a forma como a imprensa vem tratando da questão das Leis Municipais e Estaduais. O Ver. Jorge Goularte lamentou o procedimento do Pref. Alceu Collares com relação aos Projetos de Lei do Executivo referentes ao funcionalismo municipal, dizendo que S. Exa. encontra-se usando os servidores na busca de divisões entre os municipários, as quais beneficiarão somente ao Prefeito Municipal. Comentou Mensagem Retificativa enviada ao Projeto de Lei do Executivo nº 126/88. O Ver. Clóvis Brum teceu comentários sobre a tramitação, na Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 126/88, declarando que o mesmo estaria pronto para votação esta tarde, tendo sido a mesma protelada em face de Mensagem Retificativa enviada pelo Executivo Municipal, analisando o assunto. Solicitou da Bancada do PDT esclarecimentos acerca dessa questão. A Verª. Jussara Cony criticou a política salarial do Pref. Alceu Collares com relação ao funcionalismo municipal, declarando que nunca esses servidores enfrentaram um nível tão alto de arrocho salarial. Lamentou a interferência do Prefeito Municipal nesta Casa Legislativa. Comentou a publicação, no Boletim de Pessoal, do Plano de Carreira dos funcionários do Executivo, comentando a retirada deste Projeto pelo Executivo Municipal. O Ver. Mano José falou sobre declarações feitas pelo Pref. Alceu Collares, antes de sua posse, acerca dos baixos salários recebidos pelos funcionários municipais e de promessas de mudança desse quadro, salientando que S. Exa. não tem cumprido essas promessas e, inclusive, tem dividido e prejudicado enormemente os municipários de Porto Alegre. Defendeu a candidatura do Sr. Guilherme Socias Vilella para as próximas eleições municipais. O Ver. Artur Zanella, referindo-se à retirada, pelo Executivo Municipal, dos Projetos de Planos de Carreira do DEMHAB e da Administração Centralizada, declarou que a Bancada do PFL deseja votar ainda hoje o Projeto de Lei do Executivo nº 126/88, mas que não aceitará a dissociação dos projetos relativos ao funcionalismo municipal. Disse estar encaminhado à Comissão de Justiça e Redação quatro processos acerca de Pedidos de Informações que não foram respondidos em tempo hábil pelo Executivo Municipal. Criticou a atuação do Pref. Alceu Collares à frente da Prefeitura de Porto Alegre. E o Ver. Cleom Guatimozim discorreu sobre a presença, na Casa, de funcionários do DMLU, salientando que os mesmos encontram-se defendendo seus direitos e dizendo que suas presenças representam o clima democrático vivido na Cidade. Declarou que a responsabilidade dos problemas enfrentados pela Prefeitura Municipal é do Pres. José Sarney e da política econômica adotada por seu Governo. Analisou Mensagem Retificativa enviada ao Projeto de Lei do Executivo nº 126/88. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovada a Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo nº 136/88, com Emenda. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/88. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 46/88, com Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon, após ter sido discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Brochado da Rocha e encaminhado à votação pelos Vereadores Caio Lustosa, Artur Zanella e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Projeto de Lei do Legislativo 162/88, que teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Ver. Brochado da Rocha. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/88 que, após ter sido discutido pelo Ver. Artur Zanella, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Durante os trabalhos foram apregoadas 01 Emenda do Ver. Raul Casa e 01 Emenda do Ver. Flávio Coulon, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 126/88. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando audiência da Comissão de Justiça e Redação acerca de Pedidos de Informações que não foram respondidos em tempo hábil pelo Executivo Municipal. Na ocasião, o Ver. Hermes Dutra solicitou a anexação ao Requerimento do Ver. Artur Zanella, acima referido, de Ofício que encaminhou à Mesa, quanto a negativa do Executivo Municipal em responder a Pedidos de Informações, com a alegação de que determinadas Informações seriam de caráter sigiloso. Após, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca das solicitações dos Vereadores Artur Zanella e Hermes Dutra, acima referidas. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Cleom Guatimozim e Raul Casa solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 46/88 e o Projeto de Lei Legislativo nº 160/88, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur Zanella e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Lauro Hagemann e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Srs. Vereadores, recebido pela Mesa Requerimento do Ver. Jorge Goularte solicitando que os Processos 1732, de autoria do Ver. Jorge Goularte, 2072, de autoria do Ver. Raul Casa, 1389, do Executivo, e 2107, do Legislativo, sejam votados primeiramente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa recebeu, neste momento, dois ofícios do Sr. Prefeito Municipal. O primeiro, de nº 608, solicita a retirada de tramitação dos Projetos de Lei que estabelecem os Planos de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada e do DEMHAB, a fim de que sejam reexaminados pelo Executivo. O segundo é uma Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 126/88, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do DMLU. Não lerei a Mensagem Retificativa por ser muito extensa, constando de 4 páginas, mas a mesma altera diversos artigos. Esses Ofícios serão multiplicados em xerox e transmitidos aos Srs. Vereadores. Por este motivo, é óbvio para os Srs. Vereadores, mas informo à assistência que, até o presente momento, não está incluído na Ordem do Dia o Projeto DMLU.

Está inscrito para Liderança o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezados companheiros, funcionários públicos municipais. Neste início de Sessão, em que nós ouvimos, perplexos, a leitura de requerimentos, de ofícios enviados pelo Sr. Prefeito, retirando e alterando Projetos, muito mais cedo do que esperávamos, com que, aliás, se ratifica aquilo que alertávamos na segunda-feira passada, aqui, de que era apenas um jogo divisionista, que era apenas um teatrinho, uma maneira de dividir funcionários, de atirar categorias contra categorias. É, também, um atestado da incompetência da administração pública, eis que já se tornou comum recebermos ofícios do Sr. Prefeito, de última hora, tirando, mudando textos de lei que, lá no Executivo, levaram meses para serem elaborados e que querem que nós examinemos em 48 horas, e ainda manda mudar em dez minutos. Pois, com toda esta mistura que, mais uma vez, engana e passa para trás todos vocês, porque vocês vão ficar aqui, hoje, a ver navios, não temos o que votar do DMLU ou do DEMHAB ou de toda a Administração Centralizada. Já mudaram 30, 40 artigos, é pouquinho. Num Projeto de 70, mudou mais do que a metade, mudaram, inclusive, os valores dos salários de vocês, os anexos todos. Mas, nesta Sessão, eu quero homenagear a memória de um companheiro Vereador, de cuja morte se comemora, hoje, dois anos. É o companheiro Valneri Antunes, que, exatamente em 26 de outubro de 1986, faleceu quando em campanha eleitoral no interior do Estado do Rio Grande do Sul. Eu queria, inclusive, Sr. Presidente, encaminhar Requerimento, após o término desta minha intervenção, no sentido de que esta Casa fizesse um minuto de silêncio em homenagem à memória de Valneri Antunes. Me acenam de que falo em nome dos Vers. Elói Guimarães, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Jussara Cony, Caio Lustosa, Flávio Coulon e Valdir Fraga. Tive muitas diferenças, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com o Ver. Valneri Antunes. Falo, também, em nome do Ver. Jorge Goularte, e S. Exa. me ajuda a corrigir até uma injustiça. Homenageio, também, o funcionário e companheiro do Valneri Antunes, o Rui Jader de Carvalho, funcionário desta Casa. Memória, honra e respeito a estes dois companheiros. Embora com muitas diferenças, foram, de qualquer maneira, dois companheiros de luta e de batalha nesta Casa e que morreram, inclusive, nesta luta que é de todos nós, a luta pela democracia, a luta pelo respeito aos Legislativos, a luta em busca de um espaço onde nós possamos lutar para defender o interesse da maioria desta população sofrida e explorada e enganada, permanentemente, como hoje estamos tendo aqui. Mas eu queria também fazer um registro, Sr. Presidente, nós todos recebemos convite oficial para estarmos dentro, exatamente, de 34 minutos no prédio da Assembléia Legislativa do Estado, onde, a partir das 15h, se instala a Assembléia Constituinte Estadual, extremamente importante para o futuro do Estado do Rio Grande do Sul. E, ao destacar o apoio decidido que uma empresa de comunicações desta Cidade dá a este evento que é a Empresa Jornalística Caldas Júnior, eu queria lastimar a postura de uma outra empresa jornalística que ignora e que, inclusive, tenta ridicularizar não só esse episódio como o episódio que levantávamos – o Ver. Rafael Santos, como Presidente da Comissão; eu como relator da futura Constituinte Municipal. Inclusive um jornalista, num equivocadíssimo comentário publicado na última quinta-feira, no dia 20/10, diz que houve uma expressão para acalentar vaidades de Vereador-Constituinte e depois alerta que nós, Vereadores, estamos querendo muito ao propormos a utilização do espaço dos meios de comunicação para divulgação da futura Constituinte Municipal. Que esta empresa de comunicação adora faturar às custas dos Legislativos e dos Executivos nós todos estamos cansados de saber, mas que o caradurismo e a ignorância e a má-fé cheguem a este percentual realmente é de se lastimar, porque inclusive é um atestado de ignorância do jornalista que escreve e que eu nem pretendo saber quem é para não passar vergonha pela minha categoria, dizer que nós não podemos cobrar espaços na cobrança de ISSQN e IPTU, quando, no ano passado, ao aprovarmos aqui as novas tabelas de IPTU e ISSQN – e eu lembro o Ver. Hermes Dutra, Ver. Werner Becker e este Vereador – nós incluíamos o Legislativo na possibilidade de também participar da troca desses espaços para que não ficasse a primazia exclusiva do Executivo.

Então, além de má-fé, de cara-de-pau, há evidentemente um atestado de ignorância de quem escreveu esta nota e que eu quero lastimar porque, ao contrário do que se pretende, a Constituinte Estadual, que hoje se instala na Assembléia Legislativa tem uma enorme importância para o Estado do Rio Grande do Sul e, da mesma forma, esperamos nós, o mais breve possível, na pior das hipóteses em outubro de 1989, com esses Vereadores ou com outros, que vierem a ser eleitos, nós teremos também uma nova Lei Orgânica Municipal, que é a Constituinte de cada cidade, e este Estado é o único na Federação que reconhece a autonomia das leis orgânicas serem feitas pelas Câmaras Municipais e não por uma Assembléia. Esperamos que este Estado vá manter essa perspectiva democrática, sobretudo, que possamos, através da nova Lei Orgânica, evitar episódios como estes, lamentáveis, que vivemos hoje. Na última hora, o Executivo passa os funcionários para trás, leva-os na moleza e retira os Projetos, deixando a todos vocês pendurados no pincel.

Esperamos que, realmente, apesar de todo esse qüiproquó realizado e criado hoje, possamos, o mais rapidamente possível, votar esses planos de carreira que, com todas contradições, com todos os defeitos, bem ou mal, buscam atualizar, no mínimo, a defasagem salarial de todos vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conforme foi combinado com as Lideranças desta Casa, este Vereador não votará projetos isolados do Poder Executivo. Não consta no espelho desta Sessão o Processo do DMLU. Estranhamos e esperamos que seja cumprido o combinado em relação à votação em bloco do chamado reajuste dos funcionários que, na realidade, não reajusta nada. É preciso que fique bem claro que, especialmente no que concerne a este Vereador, depois que eu combino uma coisa, pode chover de baixo para cima que não mudo. Já combinei, sou do tempo antigo, e, depois que digo uma coisa, não mudo; tá falado. Tenho certeza de que meus colegas também assim agem. Vamos procurar retirar o “quorum” para que haja uma Sessão Extraordinária, corra Pauta e entrem os Projetos em bloco, hoje. O Poder Executivo não tem interesse em atender. Até muito pelo contrário, quer dividir para reinar, quer lançar categorias contra categorias. Nós, Vereadores, não podemos entrar neste jogo, e estamos preparados para trabalhar, regimentalmente, no conserto, eu diria, do que está preparado, hoje, no espelho dos trabalhos da Casa.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, coerente com as nossas posições, com o que nós combinamos com a Associação dos Municipários, nós não nos arrendamos um milímetro daquilo que foi combinado. Esperamos que a Mesa da Casa conserte a situação criada pelo Poder Executivo, e esperamos mais, que a Bancada do PDT, onde estiver, num apelo como faz o Ulysses Guimarães, compareça à Casa, pelo amor de Deus! Vizinhos dos Srs. Vereadores do PDT, chamem-nos para virem votar, porque nós precisamos de número para votar os projetos que são relativos ao funcionalismo municipal como um todo. E vemos, para tristeza nossa, um grupo muito pequeno do PDT, que tem 14 Vereadores na Casa. No momento, vislumbro, com esforço enorme, cinco Vereadores do PDT, o que é muito pouco para um universo de 14.

Então, faria um apelo, se estiverem ligados os alto-falantes, que os Vereadores do PDT venham, na condição em que estiverem, se estiverem sem gravatas, nós a conseguiremos, para que aqui compareçam e votem em bloco, como foi combinado. Porque nós não vamos entrar no jogo do Poder Executivo, de dividir, ou nós votamos tudo hoje ou não votamos nada. É isto que foi combinado, e é isto que eu me proponho a fazer, pessoalmente, e pelo Partido Liberal. Porque esta jogada de fazer primeiro um plano para a Secretaria de Educação, para os professores, depois ao Pronto Socorro, depois aos Procuradores, depois à Saúde, e nós ficamos aí sendo jogados numa situação constrangedora que não convém para o Poder Legislativo Municipal.

Que fique claro, alto e bom som, que nós só votaremos os Processos, hoje, em bloco, especialmente, o Processo do DMLU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. Caio Lustosa pelo PSDB, cinco minutos sem apartes.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já se disse que é possível enganar alguém ou a todos durante muito tempo, mas não é possível enganar sempre, sempre, durante todo tempo; e o que está se vendo, agora com esse procedimento do Executivo Municipal, depois de acenar para com os servidores do DMLU, com o plano diferenciado de carreira, depois de conseguir até fazer com que esta categoria se posicionasse em confronto com o restante do funcionalismo, depois de jogar os servidores do DMLU contra esta própria Câmara, contra as lideranças que, aqui, vinham de há muito advertindo para esta manobra divisionista e perniciosa tanto interesse do pessoal do DMLU como do Município, o Sr. Prefeito Municipal vêm, agora, com uma Mensagem Retificativa, protelando, ainda mais, a solução grave da questão salarial, desta parcela que já se viu é indispensável para que esta Cidade funcione.

Realmente, não se trata, como afirma o Dr. Collares, de resguardar o princípio da autoridade, o que se está fazendo é tripudiar sobre os funcionários, sobre esta própria Câmara, que se vê jogada ao sabor dos humores do atual detentor do Executivo Municipal. É lamentável que isso ocorra. Portanto, a nossa posição, aqui, tantas vezes refrisada, é de que esta Casa tem que adotar uma posição frente a esse comportamento completamente inadequado de parte do Executivo.

Nós já dissemos que não é possível continuar a fazer esse jogo de dividir para reinar. Em proveito de quem essa atitude? A quem beneficia isso? É o que indagamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há poucos dias, na última Sessão, o Relator desse Projeto do DMLU, Ver. Nei Lima, acenava para os servidores que estava com o Parecer pronto. Mas agora o seu Parecer não serve mais, porque, não sei por que cargas d’água, o Projeto foi todo modificado, nos seus anexos, nos índices de reajuste e tudo mais. Isso denota o quê? No mínimo, incompetência, falta de respeito para com aqueles que têm vindo, aqui, religiosamente, para discutir e votar e resolver de vez essa situação.

Por isso, nós reiteramos aqui a nossa posição e, até, se nos fosse permitido, queríamos sugerir aos servidores do DMLU que, em bloco, se dirijam lá para a Praça Montevidéu, ao Paço Municipal, para perguntar a razão dessas protelações, dessa demora toda com que está agindo o Sr. Prefeito Municipal. Esta é a posição de nossa Bancada e acreditamos que há de ser também a das lideranças desta Casa que não podem mais ficar sendo teledirigidas por um comportamento unipessoal e, repito, arbitrário, de autoridade de parte de quem detém autoridade à frente do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum, sem apartes, cinco minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não entendi mais nada. Fiquei completamente desorientado. Agora sim, agora não entendi mais nada, Ver. Rafael Santos. Estamos há mais de uma semana pedindo para votar esse Projeto, para liberar esses trabalhadores, para fazer com que esses funcionários voltem às suas atividades normais, em que pese os funcionários do Departamento já terem declinado de sua greve, terem aceitado a proposta do Prefeito. Pois muito bem, o Ver. Nei Lima aprontou o relatório, estava pronto para ser votado hoje à tarde o Projeto. E entra uma Mensagem Retificativa do Prefeito, alterando o Projeto em dezessete itens. E o pior é que não é para melhorar a situação do funcionário do DMLU. Sinceramente, não entendi mais nada. O Projeto está aqui na Casa, e o Prefeito acena, pedindo que sua Bancada e que a Câmara vote de maneira açodada o Projeto, e a gente faz aquela correria, corre Pauta em reuniões extraordinárias, o Projeto finalmente tem o parecer favorável e, agora, o Prefeito, nas primeiras horas da tarde, encaminha para cá uma Mensagem Retificativa, alterando o Projeto em dezessete itens. E o que é pior: está baixando o nível salarial dos funcionários do Departamento de Limpeza Urbana. A informação que tenho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de que ele baixa o piso salarial de 1.25 para 1. E tenta repor esta situação em janeiro, calculando estas perdas salariais de outubro, novembro e dezembro. Acontece que, em dezembro, janeiro, a situação é outra. Num período de inflação de quase 30% ao mês, o Prefeito ainda baixa o índice, retira aquilo que nós havíamos combinado de 1.25 para 1. Não entendi mais nada sobre este Projeto. Aliás, não entendi bem desde o começo. A greve fez com que a Administração parasse, o Prefeito tentou negociar com este setor, com aquele segmento, com esta repartição pública, com aquela repartição pública e fez com que a greve ficasse desmobilizada no seu setor mais crônico com a promessa de que resolveria o problema salarial dos funcionários municipais. Mandou o Projeto, hoje esta Casa aprovaria e, para espanto nosso, veio uma Mensagem Retificativa.

Eu pediria, sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, pelo menos, a Bancada majoritária desta Casa, a Bancada do PDT, a Bancada do Prefeito Alceu Collares, compareça ao Plenário para justificar o que aconteceu, em verdade, com o acordo que o Diretor da Limpeza Urbana havia feito com os funcionários e que, agora, com esta Emenda Retificativa, desonra este compromisso. Sinceramente não era preciso os funcionários do Departamento de Limpeza Urbana estarem aqui pressionando, porque nós aprovaríamos de qualquer maneira o Projeto de reposição salarial. Mas, desde os primeiros dias, a Bancada do PDT esteve ausente, de alguma coisa a Bancada já sabia. A Liderança do PDT já sabia de alguma coisa, por certo. O Prefeito Collares, evidentemente, tramava alguma coisa no sentido de, hoje, nesta tarde em que se votaria o Projeto com o índice de 1.25, enviou uma Mensagem Retificativa reduzindo de 1.25 para 1. Eu concluo, esperando que a Bancada do PDT, a Bancada do Prefeito Alceu Collares, tente justificar essa alteração no Projeto do Departamento de Limpeza Urbana. Mas, se o Prefeito queria sustar a greve dos funcionários com uma promessa que não iria honrar, ele já conseguiu. Se o Prefeito não queria, efetivamente, cumprir o acordo, ele já concretizou seu plano. A Mensagem Retificativa altera o Projeto original, dificulta o Processo na Casa e não cumpre com aquilo que foi acordado com o Diretor do Departamento de Limpeza Urbana. Eu lamento profundamente que estes funcionários estejam, há mais de uma semana, esperando uma solução e, na hora de se dar a solução, no momento exato, o Prefeito Alceu Collares manda uma Mensagem Retificativa alterando o Projeto dessa gente em 17 itens. Mas tenho certeza de que não votaremos nenhum Projeto, e tenho certeza de que as Lideranças de oposição na Casa assim já se manifestaram, enquanto não resolvermos a tal de novela proposta pelo Diretor do Departamento de Limpeza Urbana, novela esta proposta há mais de dez dias e não resolvida até hoje, e agora alterada, modificada, eu diria mais: violentada em 17 itens. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, era necessário que o Executivo tratasse com mais seriedade os seus funcionários. Eu não acho de boa prática esse tratamento que está se dando. Fazem um acordo, essa gente deixa a greve e não honram esse acordo e alteram o acordado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários, presentes no saguão, no Plenário e corredores desta Casa. Nós temos o entendimento que nada melhor do que participar de um processo como este – e os funcionários do Município de Porto Alegre, como um todo, mais especificamente os funcionários do DMLU, da semana passada para cá, estão participando deste processo – nada melhor, para entender o que é um governo populista, o que é um governo que tem por base a demagogia, o que é um governo comprometido, não com os interesses do povo de Porto Alegre como um todo, mas com os interesses das camadas privilegiadas desta Cidade. Às vésperas do Dia do Funcionário Público, os municipários de Porto Alegre, com toda a certeza, são os funcionários que têm menos a comemorar, porque têm, inclusive, um piso salarial abaixo do piso nacional do governo Sarney. Sem dúvidas, o Prefeito do PDT se alia com o Governo do Estado e principalmente com o Governo Federal, numa política de arrocho salarial de fazer inveja à época do regime militar. Nunca os servidores públicos e os servidores do Município de Porto Alegre tiveram tão defasado o seu poder aquisitivo. Não por acaso, senhores servidores do DMLU, temos dito desta tribuna da importância que teria o fato do Prefeito do PDT, pelo menos, cumprir uma promessa de sua campanha eleitoral, que era um Plano Único de Carreira, que resgatasse a dignidade salarial e funcional dos servidores do Município, que é, no fim das contas, quem faz esta administração funcionar. Esta administração populista, esta administração com base na demagogia. O Prefeito do PDT em nada difere do Presidente Sarney, tanto em sua política de arrocho salarial, como na sua interferência neste Poder Legislativo. Assim como Sarney interfere, interferiu na Assembléia Nacional Constituinte, nas questões básicas para o avanço da democracia e da liberdade, neste País, o Governo do PDT brinca com este Legislativo, não respeita a sua autonomia, aliás, foi o Governo que tirou deste Legislativo o direito de legislar sobre as tarifas do transporte coletivo. E isso me faz lembrar, fazendo um parênteses, o bravo companheiro de luta que Antonio Hohlfeldt já saudou, desta tribuna, em nosso nome, Valneri Antunes, do PDT sim, mas que, muitas vezes, subiu a esta tribuna, e nos episódios das tarifas, para trazer de volta à Câmara, teve uma atuação destacada, e nunca traiu o voto e a sua luta nesta tribuna, ao contrário de tantos outros que, ao mudar o Governo, ao serem Governo, abriram mão do voto e do compromisso assumido anteriormente. O Prefeito do PDT brinca com este Legislativo. Hoje, pela manhã, estava nesta Casa, assim como os demais Vereadores, para votarmos, conforme o comunicado trazido pelo Ver. Nei Lima, Relator da Comissão do Projeto do DMLU. Havia a possibilidade de esta votação ocorrer pela manhã e, por isso, os funcionários aqui estavam. O que os funcionários do Município, como um todo, tiveram hoje? Qual a resposta do Prefeito do PDT? Exatamente a retirada do Plano de Cargos da Centralizada, o envio de Mensagem Retificativa no Projeto do DMLU, atrasando, não por culpa deste Legislativo, cujo relatório está, segundo o Ver. Nei Lima, a ponto de ser votado, atrasando todo o processo, revelando, mais uma vez, a demagogia e o populismo deste Governo, às vésperas de uma eleição municipal. O Prefeito não quer o Plano Único, que resgate a dignidade salarial e funcional dos funcionários do Município; formou um caos nesta Cidade, e o caos ficará ingovernável para quem assumir a Prefeitura depois do dia 15 de novembro. O Ver. Antonio Hohlfeldt nos traz e, como já usou o tempo de Liderança, usamos nós para dizer, para mostrar o Boletim de Pessoal, dia 20, 21 e 24 de outubro, o Prefeito Alceu Collares publica no Boletim de Pessoal o novo Plano de Cargos do vencimento básico inicial dos servidores municipais a partir de janeiro de 1989. Ele publica no Boletim e retira deste Legislativo, aliando isto com a importância de nós retomarmos determinadas prerrogativas e, naturalmente, isto ligado à importância do processo constituinte municipal para que, de uma vez por todas, possamos retomar estas prerrogativas e exigir dos futuros Legislativos o respeito que este Poder merece. Respeito este que vimos retirado durante todo o tempo do regime militar e que o Prefeito Alceu Collares, primeiro eleito após este regime, conseguiu desrespeitar ainda mais. Nós estamos a postos. Gostaríamos de estar a postos para votar um Plano Único de Carreira que não dividisse os funcionários, que não fomentasse a divisão dos trabalhadores, o que só serve ao patrão, ao patrão do Município de Porto Alegre. Mas estaremos a postos, pelo menos, para votar estas pequenas migalhas que o Governo do PDT tenta, demagogicamente, dar aos funcionários do Município. Que tenta dar, dividindo os funcionários. O Ver. Caio Lustosa fez aqui uma proposta que nós também achamos muito interessante. Nós aqui estamos a postos, com exceção da maioria da Bancada do Governo Municipal, que, aliás, nos momentos decisivos, some deste Plenário. Entendemos que o Ver. Caio Lustosa encaminhou uma proposta correta. Nós achamos que os funcionários do DMLU, pelo menos em parte, devem-se dirigir ao Executivo Municipal para saber do Sr. Prefeito o porquê de mais este entrave nas migalhas que ele tenta, às vésperas de uma eleição, dar aos funcionários do Município. Sou grata.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Colegas do DMLU, tenho prazer em vê-los aqui. Não nestas circunstâncias, a correr atrás das promessas de alguém que nunca cumpriu aquelas promessas feitas em 1985 e recordo-me bem quando o Sr. Alceu Collares, num programa de televisão, juntamente com João Dib, em que este perguntava a Alceu Collares se poderia no momento conceder um aumento de 50% e o Sr. Alceu Collares concordava e dizia que funcionário municipal ganhava muito mal. “Mas nós daremos um salário justo e digno ao funcionário municipal”, dizia ele. Esqueceu S. Exa. que seu mandato é de três anos e que ele está no último ano do seu mandato. Esqueceu de cumprir a promessa, mas uma coisa ele fez à classe municipária, que foi dividi-la em vários segmentos. Começou pela SMED, mandando para cá um quadro dos professores. Depois da SMED veio o Pronto Socorro, uma gratificação para aquele pessoal do Pronto Socorro. Posteriormente, uma gratificação para o pessoal que trabalha em creches. Depois, veio o quadro dos Procuradores. Depois, o quadro do DMAE. E o resto da classe municipária, os 2/3 da classe municipária esquecida por S. Exa., entrou em greve e greve justa. Mas, como o lixo se amontoava, como havia perigo realmente de contaminação, de epidemia, transmitida através de insetos e ratos, então, foi, S. Exa., ao DMLU, e conseguiu fazer uma promessa. E, aí, faltou o “Veja o Gordo”, para que o Gordo entrasse com aquele quadro “E eu acreditei nele”. É a posição de vocês, meus caríssimos amigos e colegas do DMLU: acreditaram em alguém que nunca cumpriu com a sua palavra. E estava tudo acertado nesta Casa, inclusive, com a presença de todos vocês aqui, na segunda-feira, de que hoje se votaria o Plano de Reclassificação dos funcionários do DMLU. E o que aconteceu? Aconteceu que S. Exa. manda retirar o Plano Geral dos funcionários, manda retirar o Plano de DEMHAB, e manda uma Mensagem Retificativa ao Projeto do DMLU. Em outras palavras: melando aquilo que seria hoje aprovado. Em tudo isso, nós temos, como homem público, que lastimar: lastimar que a um Prefeito não tenha mantido, não tenha cumprido com a sua palavra; lastimar que a seriedade não esteja a conduzir os atos do Prefeito Municipal; lastimar que a Cidade esteja entregue a pessoas desse jaez que, acima dos funcionários municipais, está colocando um espírito divisionista, um espírito de malquerença, um espírito que faz com que, há poucos dias, alguns funcionários do DMLU que conversavam comigo e diziam para este Vereador quando chegavam os demais funcionários da Prefeitura: agora vamos apanhar, quando deveriam saudar seus colegas, estavam receosos. Culpa dos funcionários do DMLU? Não. Culpa daquele que tem o poder em suas mãos. Culpa de quem tem a responsabilidade de dirigir uma Cidade, culpa de quem realmente não soube dirigir a Cidade e não soube ter um Prefeito administrativo para atender os funcionários e as suas mais justas aspirações. Esperamos, meus colegas do DMLU, que, no próximo ano, se instale em Porto Alegre uma administração com seriedade e competência e que saiba reconhecer na classe municipária o braço forte que move realmente os serviços administrativos de todos os serviços da Prefeitura de Porto Alegre. É que até aqui nós não vimos nada, até aqui é isto que vocês assistiram, é isto que vocês estão assistindo, hoje sentados e mais uma multidão em pé atrás do Plenário a esperar por um Projeto que não será votado, que não será apreciado por esta Casa, porque hoje, pela manhã, porque hoje, quando iria ser votado o Projeto do DMLU, o Prefeito envia um ofício com Mensagem Retificativa e não foi para melhorar a situação do funcionário, muito antes pelo contrário, foi para tirar um pouco daquilo que ele ofereceu com a mão direita e agora tira com a esquerda. É lamentável sob todos os aspectos, o mais que pode acontecer é que pode ocorrer nesta Casa por parte da Bancada situacionista é demagogia, demagogia em cima de vocês que cumprem seus deveres no dia-a-dia no seu trabalho no DMLU. Isto é o que eu lastimo neste momento e que espero que as demais Bancadas saibam na hora certa aprovar o Projeto, mesmo agora com as alterações prejudicando os funcionários, mas, se Deus quiser, no ano que vem, temos a esperança que o futuro Prefeito saberá repor as coisas no seu lugar e saberá tratar com respeito e dignidade os funcionários da PMPA, no geral, e, em especial, vocês que estão aí, dias e dias, à espera de alguma coisa: que, na hora “h”, o Sr. Prefeito puxa o tapete, deixando todos estatelados no chão. Que lástima, meus amigos, que lástima, meus funcionários, que lástima colegas! É o que posso dizer hoje, desta tribuna, nesta hora, em nome da Bancada do PDS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, pela Liderança do PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PFL, delegado por líder e liderados, quero colocar aqui a posição da Bancada a respeito desses Projetos e do desrespeito que esta Casa está sofrendo neste momento.

Em primeiro lugar, quero dizer que mantemos a promessa e a proposta que fizemos. Nós queremos votar o Projeto de DMLU no dia de hoje. Vamos ficar aqui até o horário em que for decidido para votar os Projetos na sua integralidade. Não aceitamos, porém, que sejam dissociados os Projetos, especificamente citamos o caso do DEMHAB. O Departamento Municipal de Habitação é uma autarquia igual ao DMLU, recebe as mesmas verbas do DMLU, mantém a sua essencialidade igual à do DMLU. Se é importante a limpeza da Cidade, estamos aqui, para votar o Projeto do DMLU. Quando estava na Presidência da Casa, na sexta-feira, realizei tantas Sessões Extraordinárias quantas foram necessárias para que este Projeto tivesse condições de ser votado hoje, sob expressa orientação do Presidente Brochado da Rocha, que decidiu que os Projetos seriam votados, hoje. E nós não aceitamos que seja, neste momento, seccionado um processo que foi acertado no Gabinete do Sr. Prefeito Municipal com a Mesa e com as lideranças da Casa. E o pedido para votar tudo junto foi do Sr. Prefeito Municipal. Nós queríamos isto, mas o Prefeito pediu expressamente que não se votasse nenhum projeto isolado, e com isso nós concordamos, e vamos ficar, aqui, hoje, a nossa Bancada, até a votação de todos os Projetos, do quadro único, do DMLU, do DEMHAB, e não aceito mais esta desconsideração que esta Casa vem sofrendo. Não aceito como Vereador e como Vice-Presidente. Estou encaminhando à Comissão de Justiça, agora, quatro casos de Pedidos de Informação, cujos prazos expiraram no dia 17, os quatro pedindo informações sobre a situação do DEMHAB, porque o Sr. Prefeito Municipal declarou diversas vezes e escreveu que tinha dívidas o DEMHAB, que o Dr. Vilella tinha endividado o DEMHAB. Pedi as informações, o prazo de resposta foi no dia 17, e o Sr. Diretor-Geral do DEMHAB disse que não consegue descobrir a dívida do DEMHAB, não sabe o que o DEMHAB deve, não sabe que contrato o DEMHAB deve e alega que está pagando.

No quarto Pedido, eu perguntava e a D. Teresinha Casagrande, que representa o Sr. Prefeito, disse que as respostas não vinham por causa da greve. A resposta que eu pedia era se era verdade que os prédios do DEMHAB estão sendo utilizados para a campanha eleitoral do Sr. Argemi, funcionário do DEMHAB. A resposta não apareceu. Está aqui a fotografia da antiga Delegacia de Polícia da Restinga Nova, onde tem um centro comercial com a propaganda do Sr. Argemi, isso não precisa greve para fazer este tipo de informação; perguntei por que o DEMHAB não pagava o seguro das casas, o Montepio, a Associação dos Funcionários Municipais?

E as respostas tinham que ser encaminhadas até o dia 17 e não o foram, porque diz o Sr. Diretor-Geral que não sabe dos contratos que o DEMHAB deve, e me disse pessoalmente.

Senhor Presidente, esta política de divisão desde o momento inicial prenunciava isso que está ocorrendo, neste momento, colegas da mesma Prefeitura se digladiando nos corredores. Autarquias absolutamente iguais como são o DMLU e o DEMHAB, com comportamento salarial diferentes, são serviços essenciais: o DMLU evitando as doenças, as epidemias identificadas pelo Sr. Prefeito, e o DEMHAB retirando da miséria aqueles moradores das vilas populares. Os dois são essenciais, o trabalho dos dois Departamentos são essenciais. E nós vamos ficar, hoje, aqui, até o final de todas as Sessões, seja que horário for, para votar os Projetos que foram acordados de serem votados, hoje, no Gabinete do Sr. Prefeito Municipal, a pedido do mesmo; e não aceitamos essas desculpas de que a greve fez com que os Projetos não pudessem ser encaminhados, ou foram encaminhados mal: os Projetos andavam há meses rolando pelas Secretarias, todos os funcionários sabem que os Projetos estão prontos há meses, e que, agora, estão sendo encaminhados, inclusive, para pagamento do próximo Prefeito.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que os Srs. Vereadores, e eu sou um deles, dentro de mais alguns dias, verão que tratamento tem esta Câmara de Vereadores, aprovamos o Projeto, aqui, da Av. Beira-Rio com todas aquelas decorrências que todos os Senhores viram. Agora o Projeto é uma obra do Sr. Prefeito, para ser inaugurada antes das eleições. Quando o Sr. Alceu Collares não vai pagar desse Projeto nenhum cruzado, foi aprovado por esta Câmara, e quem vai pagar é o próximo Prefeito. E, na hora de aparecerem as propagandas eleitorais, vai aparecer como obra do Sr. Alceu Collares e do Sr. Carlos Araújo, como está aparecendo na Restinga, os ônibus grátis lá colocado pelo Sr. Carlos Araújo, que eu nem sabia que era Engenheiro de Tráfego.

Finalmente, reitero e repito, nós cinco Vereadores do PFL, tenho certeza de que os três Vereadores do PDS, que compõem a ADP, vamos ficar aqui hoje até o final dos tempos, mas nós queremos votar todos os Projetos no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Liderança com o PDT, Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como eu gosto de ver aqui os funcionários do DMLU, que vêm aqui buscar seus interesses, vêm aqui pressionar esta Casa naquilo que eles têm direito. É uma pena que todos os dias não esteja, aqui na Casa, uma classe sentada, olhando os Senhores Vereadores no rosto, para conhecer aqueles que são contrários, pelos mais diversos motivos, uns por motivos ideológicos, outros por motivos, como candidato muito fraco gostaria de subir um pouco nas pesquisas. Mas eu gostaria que sempre tivesse alguma classe, aqui, olhando para nós a exigir o seu direito.

E eu não me lembro, nesses vinte e cinco anos que sou Vereador, de ver os funcionários sentados, porque a baioneta caminhava, andava com muita pressa. Então, homem tinha medo de defender os seus direitos, não aqui dentro desta Casa, mas no armazém, no botequim, no açougue com a vizinha do lado, porque esta podia ser do SNI ou informante do SNI. Hoje, estão aqui, aplaudindo, vaiando em busca de seus interesses, como um povo vivo que busca seus interesses, uma melhor situação funcional. Eu, há pouco, lembrava que não é exclusividade dos funcionários municipais estarem em greve, como estavam até ontem. Ali está a Secretaria da Fazenda Federal embaixo de uma barraca, em greve, o Banco do Brasil estava em greve e a culpa não é do Alceu Collares. A culpa é dos dirigentes primeiros da Nação. Uma outra faixa que está ali diz o seguinte: “Nós não somos culpados da inflação.” É uma verdade. “Nós somos povo e somos levados de roldão.” Então a culpa é do Sr. José Sarney e de seus seguidores e do seu apoio nos Legislativos e do seu Ministério e não do Sr. Alceu Collares. Quer se colocar, como se todo mundo fosse analfabeto, a culpa da situação econômica no Alceu Collares, Prefeito de Porto Alegre. Isto é uma brincadeira, que eu não acredito que alguém espere se possa acreditar. O Alceu Collares retirou o Projeto do DMLU, retirou. Mandou uma Mensagem, mandou. Por quê? Porque havia erros. Ou vê que está errado e continua errado? Ou vê que prejudica e continua prejudicando? Eu acho que, verificado o engano, deve-se corrigir o erro. Tem um ditado popular que diz que persistir no erro é burrice. Pois a Mensagem Retificativa que o Ver. Nei Lima está dando parecer corrige os erros, os enganos, mas é o Alceu Collares o homem aquele que não erra nunca? Ele errou em inúmeros projetos que vieram para cá, mas, ora, Srs. Vereadores, nestes anos em que estou aqui, existem erros que vieram nos projetos a esta Casa de todos os Prefeitos. É incrível, porque o erro pode acontecer numa multiplicidade de leis que amparam e desamparam, que se somam e diminuem, que se ressalvam e tantas outras coisas.

Disse o Ver. Presidente desta Casa, Brochado da Rocha, que o Projeto do DMLU será votado hoje, depois das quatro horas. Eu acho que dizer que estou aqui, que vou ficar, isto é obrigação de todos os Vereadores. Nós temos que ficar aqui, nós somos pagos para isso. Eu estou aqui. Mas vejam, Srs. Vereadores, se o DMLU recebeu um aumento em que não havia atingido os outros anteriormente, é exatamente porque o seu trabalho de necessidade em favor da Cidade é reconhecido por todos. O DMLU não pode parar. Parou e mostrou à Cidade a sua eficiência do que ele faz diariamente. Cada gari, cada varredor, cada homem que pega um papel, cada burocrata, cada engenheiro, um soldado. Um soldado que dá a esta Cidade condições, inclusive, de afastar aquilo que todo mundo teme que são as epidemias, que é um problema de saúde. Então, o DMLU desenvolve um grande trabalho nesta Cidade e é respeitado sendo beneficiado primeiro, os outros também serão. Mas o DMLU, pela natureza do seu serviço, pela importância que tem cada homem, cada mulher daquele Departamento, é que está sendo o primeiro a ser atendido. Um soldado do povo. Mas vir a esta tribuna e dizer que o Alceu Collares é o responsável pela inflação daqueles que inclusive, até hoje, apoiavam o Sarney? Talvez haja mérito, até, em tê-lo abandonado, mas, até ontem, o apoiavam. Agora pegam a culpa do José Sarney e colocam no Alceu Collares, Prefeito da quinta Capital do País, segundo o censo de 1980. É tão difícil, hoje, legislar. É tão difícil, hoje, atender o funcionalismo que tem que ser feito por pedaços, porque a nossa economia está em pedaços, também. Há necessidade de se juntar as pontas, de se juntar os fragmentos para se chegar a um todo, às vezes defeituoso. Defeituoso como estava o Projeto do DMLU e que, agora, com a Mensagem Retificativa, se quer corrigir. Nós não aceitamos, aqui, que a culpa seja do Sr. Alceu Collares, da inflação que existe no País, do estado miserável que está o funcionalismo, federal, estadual e municipal, em todos os lugares, em todos os Estados, em todos os Municípios.

Concluo, dizendo que fico satisfeito de ver os funcionários do DMLU aqui, nesta Casa, exigindo aquilo que têm direito, exigindo a rápida votação, porque ficou claro, é reconhecido o trabalho que o DMLU faz nesta Cidade, é de grande importância. Estou certo de que, depois dessa greve, cada funcionário do DMLU ganhou muito mais prestígio individual. E quando disserem: “Eu sou um servidor do DMLU”, vai ser visto de outra forma, com outra visão, pelo trabalho importante que prestam e que continuarão prestando à Cidade. Sempre que algo estiver em desarmonia, devem vir a esta Casa, como vêm hoje. Sempre exigir aquilo. E nós temos a obrigação de ficar aqui, para ouvi-los e para atendê-los. O Projeto vai ser votado hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, passamos para a

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 1738/88 – REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Affonso Robles Filho um logradouro público. Com Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - Urgência

PROC. 2072/88 –PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Praça Coronel Elpídio Martins um logradouro público.

Parecer Conjunto:

- da CJR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 160/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLL nº 160/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1389/88 –PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/88, que autoriza doação de imóveis à Grande Loja do Rio Grande do Sul, ao Grande Oriente Estadual Sul-Riograndense, ao Grande Oriente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Ennio Terra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a respeito deste Projeto de doação de imóveis a três lojas maçônicas, gostaria de manifestar a minha estranheza pelo fato de estarmos doando um terreno para cada loja. Em primeiro lugar, sou radicalmente contrário, e tenho votado, sempre, contrariamente à doação de terrenos do Município para qualquer tipo de entidade. Fiz uma exceção ao terreno da OAB, em função dos apelos recebidos, e confesso que, até hoje, me arrependo de ter feito essa concessão. Entendo que terrenos públicos não devem ser doados, em hipótese nenhuma, ainda mais quando não há contrapartida para o Município. Entendo também que seria possível, até em nome de um congraçamento de todas as lojas maçônicas, que se doasse um terreno para as três, onde construíssem um edifício que as abrigassem, mas aqui são três terrenos excelentes, na Avenida Érico Veríssimo, que serão doados a estas entidades, as quais respeito profundamente, mas, por uma convicção de que o Poder Público não deve dar de graça seus terrenos para quem quer que seja, a não ser que haja um elevadíssimo interesse social para a população carente construir suas casas, apesar de respeitar todas as entidades do tipo das lojas maçônicas, quero fundamentar o meu voto, votarei contrário pelas razões trazidas a esta tribuna. Não votarei nenhuma doação de terreno público, seja para quem for, nesta Casa; já se doou muito terreno nesta Cidade, terrenos que hoje fazem falta para a população, terrenos, hoje, altamente valorizados, e que são apenas de propriedade, ou de um grupo de associados de determinados clubes grandes da nossa Cidade, ou de um determinado grupo de associados de uma associação, ou entidade classista. De modo que fundamento aqui, para a tranqüilidade da minha consciência, o meu voto é contrário à doação desses terrenos, sem entrar no mérito das organizações que receberão os terrenos, mas apenas por uma questão de postura, radicalmente contrária à entrega e doação de terrenos públicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Lauro Hagemann que assuma a presidência dos trabalhos, para que eu possa usar a tribuna.

(O Sr. Lauro Hagemann assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha, para discutir.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chega ao Plenário da Casa o Processo que pede autorização para cessão de um imóvel à Casa da Loja Grande Oriente.

Primeiro: o Autor que me antecedeu da tribuna citou que ocorreu uma votação nesta Casa em que esta Casa votou a favor da Ordem dos Advogados do Brasil.

Então se estabelece uma questão maior: se aqueles que forem filiados à OAB não deveriam se dar por impedidos de votar aquele Processo, ou se aqueles que são filiados a esta organização deveriam se julgar também impedidos de votá-lo, de vez que se estabelece uma dicotomia: vota-se aquela e não se vota esta e aí fica difícil para alguém que vota estabelecer um nível de comportamento. Quais seriam as razões que poderia eu apresentar que votei a favor da OAB e quais seriam as razões que me levariam a votar contra a presente autorização. Esta é a minha questão, este é o meu questionamento, mormente porque sou suspeito, na medida em que não sou associado dessas Lojas, mas sou associado da OAB. E o que é pior, o “espelho” da Sessão, onde estão todos Pareceres está (Lê.): “Comissão de Justiça – favorável; COSMAM – favorável; Comissão de Finanças – favorável; CUTHAB – favorável”. Todas as Comissões da Casa são favoráveis, por isto não posso interromper, a não ser por razões superiores que tragam a este Plenário para informar que meu voto venha a ser contrário, pois acho que cabe a um Vereador levantar uma questão de mérito, evidentemente, não formal, que mude a coerência do meu voto, de uma e de outra questão. É esta a pergunta que fica ao Plenário, é esta a questão que fica colocada ao Plenário: por que em coisas iguais, em objetos iguais, ou seja, é um terreno, é uma doação, ou seja, é um imóvel, é um instituto pela doação que é uma entidade, apenas muda a entidade e o momento é outro, por que a incoerência? Qual a razão que me tiraria seguir uma orientação, uma coerência e agora outra? Esta é a questão que não consigo atingir, motivo pelo qual voto favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Sr. Brochado da Rocha assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa, para encaminhar em nome do PSDB, pelo tempo de cinco minutos, sem apartes.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Havia um compromisso quase que formal das Lideranças desta Casa de não se votar nada, nenhum projeto oriundo do Executivo, antes de resolver a questão dos Planos de Carreira do DMLU, da Administração Centralizada e tudo o mais. E eu quero dizer que estranho que de repente estejamos sendo encaminhados a votar esse Projeto de doação de terrenos para uma entidade reconhecidamente meritória como O Grande Oriente do Brasil. De modo que me atrevo a apelar novamente para aquelas Lideranças que tinham esse compromisso. De minha parte, o PSDB não votará esse Projeto enquanto não entrarem aqui na Casa todos os Projetos do Executivo. É preciso, para que possamos exigir respeito lá da Praça Montevidéu, que nós mantenhamos uma norma de conduta coerente, por isso a nossa posição, Sr. Presidente: não votaremos esse e nenhum projeto do Executivo, com base no compromisso formal que assumimos com as lideranças dos municipários. Isso em preliminar. Agora, quanto ao aspecto substancial, eu me atrevo a dizer também que o Sr. Presidente, quando faz um paralelo entre a OAB e o Grande Oriente, nos parece que não é um paralelo feliz, porque a OAB é uma entidade profissional, inclusive que é integrada compulsoriamente pelos advogados, pelos bacharéis para que possam exercer a sua função de advogado. É uma autarquia federal, personalidade de direito público, o que sabemos não ocorre com a Loja do Grande Oriente do Brasil. Nenhum reparo temos aos serviços assinalados, que vêm desde o Império, que a maçonaria tem prestado ao Brasil. São serviços que a história registra e que não seríamos nós a desmentir ou a tentar deslustrá-los, mas sintonizando com a posição do Ver. Flávio Coulon, relativamente a essas doações de terrenos, de imóveis municipais, nós também, no momento em que tivermos que votar, e que não vai ser hoje, porque não votaremos, se esse Projeto continuar em pauta e for levado à votação, nós nos retiraremos do Plenário e não votaremos, porém se tivermos que votar, após a votação dos projetos de interesse da classe municipária, nós votaremos contrariamente, porque achamos que o Município já doou demais seus imóveis. Não resta, praticamente, quase nada dos terrenos, principalmente nas grandes perimetrais e esses terrenos ao invés de construção do tipo Miró Plaza, ali na Érico Veríssimo, a nosso ver, devem ser resguardados para as gerações futuras como áreas verdes, como espaço livre, para desfrute da coletividade como um todo.

De modo que o nosso posicionamento é esse, se a Mesa insistir em levar à votação, nós nos retiramos do Plenário esperando que as Lideranças que adotaram essa posição anteriormente o faça de uma forma coerente e dando cumprimento à palavra que empenharam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, em nome da Bancada do PFL, esta Bancada já se expressou aqui que é solidária com a causa dos funcionários públicos, com a votação dos projetos dos funcionários públicos e creio que nem os funcionários gostariam que a doação de três terrenos à maçonaria não fosse efetivada em função dos problemas funcionais. Os problemas dos funcionários serão resolvidos na forma adequada, no momento certo, com a votação de todos os Projetos, enfim.

O que se coloca neste momento é a doação de três terrenos à maçonaria, que nada tem a ver com a causa dos funcionários, mesmo que não houvesse tempo de votação para votar a causa da maçonaria, não haveria condições até de análise das Mensagens Retificativas que vieram.

A doação de três terrenos, em lugares separados, não tem nada a ver com o Projeto dos funcionários. O compromisso que temos não tem nada a ver com praças, nem com terrenos para maçonaria ou qualquer outra coisa. A Bancada do PFL votará a favor, avisa o nosso Líder Raul Casa, com sua totalidade: cinco Vereadores do PFL. Assim, com os quatorze do PDT, que, de acordo com seu Líder, basta levantar os braços e aparecem, o Projeto terá sua aprovação. Olhando o Ver. Clóvis Brum, que sempre foi uma pessoa ligada a todos movimentos sociais, o Ver. Luiz Braz, do PMDB, do PMB, Nilton Comin, que está aqui junto conosco, o Ver. Antonio Hohlfeldt me faz um sinal que não é ligado aos movimentos sociais. Então, tenho certeza, Sr. Presidente e Srs. Vereadores... Estou falando nos movimentos sociais, que o Ver. Flávio Coulon é ligado... Vereador, eu estava dizendo que o Ver. Clóvis Brum é ligado aos movimentos sociais, que o Ver. Luiz Braz é ligado, que o Ver. Nilton Comin é ligado, e quando V. Exa. fez um sinal eu pensei que não era ligado, mas vejo que é. Então, o Ver. Antonio Hohlfeldt é ligado, e está preocupado com os problemas sociais de Porto Alegre, mas, talvez, não concorde com este Projeto, o que é um direito seu e um voto seu, que será expresso no momento oportuno.

Mas a Bancada votará favoravelmente. E expressa que este tipo de projeto não tem nada a ver com os interesses dos funcionários que não estão interessados neste momento em terrenos e nem em maçonaria, os funcionários querem é que votem os projetos de aumento.

O Ver. Adão Eliseu também é ligado. Ver. Nereu D’Ávila, como foi colocado pelo seu Líder, que o PDT estaria coeso. E sei, pelo que li numa carta que recebi. É bom que V. Exa. acompanhe isto, tem um especialista em assuntos fazendários. E alerto o Ver. Nereu D’Ávila que um seu ex-funcionário, cujo endereço só é do conhecimento de V. Exa. e da SMIC, um ex-funcionário do seu tempo de SMIC recebeu efetivamente uma carta de D. Dilma Linhares, esposa do Dr. Carlos Araújo, e coordenadora da Bancada do PDT, e do Dr. Carrion Júnior, para este endereço que só a SMIC conhece, e talvez V. Exa. conheça, porque era um grande amigo seu, o maior especialista em assuntos fazendários, Ver. Werner Becker poderá informar melhor sobre estas doações de terrenos, eis que é a Secretaria da Fazenda é quem coordena esta parte de doações, enfim.

Então, eu creio que qualquer problema o Ver. Werner Becker terá oportunidade de nos esclarecer, eis que, de acordo com a Dona Dilma Linhares, o Sr. Carrion Júnior é um dos grandes especialistas em assuntos fazendários, nesta Casa, e colaborou e colabora para aprovação dos projetos de interesse da Secretaria da Fazenda do Município, na Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se a Bancada do PT. A palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, fazer minhas as palavras do Ver. Caio Lustosa, no sentido de que nós assumimos um compromisso com os senhores funcionários públicos municipais de não votar nenhuma matéria de origem do Executivo, enquanto não se tivesse resolvido o problema dos salários dos funcionários, e não vou fazer distinção entre projetos que fazem doações ou autorizam permutas, vendas ou compra de imóveis em relação a outros Projetos.

Portanto, não pretendo votar este Projeto de doações de áreas que está, no momento, em encaminhamento, pretendo, inclusive, me retirar de Plenário, neste sentido. Gostaria apenas de deixar aqui registrada a minha estranheza em que, para se fazer doações de terrenos públicos a certas entidades, há uma rapidez fantástica e, para se atender solicitações de outras entidades, há uma morosidade, quando não uma negação, vou dar um exemplo: logo que o Sr. Alceu de Deus Collares tomou posse, a Direção da AGAPAN, Associação Gaúcha de Preservação do Ambiente Natural, fundada e presidida, durante muitos anos, por José Lutzemberg, que recebeu há pouco o Prêmio Internacional denominado Prêmio Alternativo do Nobel de uma instituição sueca, pois este homem e essa entidade, que é reconhecida internacionalmente, que é a pioneira no Brasil, na defesa do meio ambiente, essa entidade pediu, solicitou por escrito ao Prefeito Collares, logo de sua posse, a doação de uma pequena área, para construir uma sede, eis que a AGAPAN ocupa um imóvel alugado, do qual eu inclusive sou fiador, para poder desenvolver o seu trabalho. Mas até hoje nós aguardamos a resposta do Sr. Collares, que talvez, não tendo a coragem de dizer não, empurra com a barriga o encaminhamento desse Processo. No entanto, quando se pretende fazer doação a determinadas entidades, há uma rapidez incrível. E eu lembro aqui processos recentes. Um contra o qual pessoalmente não tenho nada, mas que nós tivemos que lutar, aqui, para garantir um retorno à comunidade, que foi a doação à OAB; o outro mais complicado na avaliação entrou no bojo do Projeto Praia do Guaíba, que é o terreno para a ADVB. E agora esse tríplice terreno para a Maçonaria, que pessoalmente não tenho nada contra a Instituição e a sua solicitação, mas entendo que esse tipo de Processo deveria ser estudado no bojo de um conjunto de outros processos. Por exemplo, que no início do ano se abrisse inscrições para entidades que tivessem interesse em receber, por comodato ou por doação, terrenos municipais. E que se nomeasse uma comissão, com participação popular, das entidades representativas da comunidade nesse sentido. Por exemplo, do próprio do Plano Diretor que tem representação popular, e pelo menos quatro conselheiros populares. Mas não projetos que são definidos em gabinetes em determinados debates, dos quais a população não participa.

Por isso, encaminhando não contrariamente ao Projeto em si, mas encaminhando contrariamente à oportunidade dessa votação, queremos deixar registrado aqui, inclusive, o nosso protesto por esse Projeto ter sido incluído na prioridade da votação e vamos nos retirar do Plenário para esta decisão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para encaminhar. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Flávio Coulon, o qual apresenta Declaração de Voto que passo a ler.

“Declaração de Voto

Votei contra por convicção de que imóveis públicos não devem ser doados a quem quer que seja e sob qualquer argumento, posição que manterei nessa Casa.

Esse voto não inclui, obviamente, a análise do mérito das Lojas Maçônicas virem a merecer tal doação.

(a) Flávio Coulon.”

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 46/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Há um Requerimento sobre a mesa, de autoria do Ver. Artur Zanella, que solicita audiência da Comissão de Justiça para quatro Processos que, segundo S. Exa., não foram respondidos em tempo hábil como manda a Lei Orgânica do Município, em quinze dias.

O SR. CLÓVIS BRUM: Presidente, quais os projetos?

O SR. PRESIDENTE: Não são projetos, são Pedidos de Informações que não foram respondidos dentro do prazo previsto da Lei Orgânica do Município. A Mesa não examinou a matéria, mas S. Exa., Ver. Artur Zanella, pede que haja audiência na Comissão de Justiça sobre este fato.

Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando audiência da CJR acerca de Pedidos de Informações que não foram respondidos em tempo hábil pelo Executivo Municipal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Hermes Dutra solicita a anexação ao Requerimento ora aprovado do Ver. Artur Zanella de Ofício que encaminhou à Mesa, quanto à negativa do Executivo Municipal em responder a Pedidos de Informações, com a alegação de que determinadas informações seriam de caráter sigiloso.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Presidente, há mais tempo, encaminhei a V. Exa. um ofício, solicitando que V. Exa. determinasse providências, com vistas a que o Sr. Prefeito Municipal se negava a fornecer informações a este Vereador, alegando serem as mesmas sigilosas. Como acho que não há informação sigilosa para Vereador, solicitei a V. Exa. que tomasse providências. Como lá se vão mais de trinta dias do pedido a V. Exa., solicitar-lhe-ia duas coisas: primeiro, que mandasse abrir a gaveta onde dorme esse ofício que encaminhei a V. Exa. e se desse o encaminhamento e fosse anexado a esses do Ver. Artur Zanella, que estão sendo encaminhados à Comissão de Justiça, de onde, talvez, este Vereador tenha mais sorte do que teve na solicitação a V. Exa. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa atende a sua solicitação, submetendo a matéria ao Plenário e dizendo ao mesmo que a matéria teve andamentos que V. Exa. poderá explicar e que a Mesa apenas teve notícia.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu votei favorável ao pedido do Ver. Zanella muito contragosto, até por que devem ser de responsabilidade da Mesa Diretora do Legislativo de Porto Alegre todas as providências para prover e tornar eficaz a votação de Plenário, quando se encaminham os Pedidos de Informações. Desta maneira, eu me coloco rigorosamente contra a que o Plenário, após ter deliberado sobre um determinado Pedido de Informação, passe o assunto aos cuidados da Mesa Diretora e, não havendo resposta do Prefeito, a Mesa Diretora, então, deve tomar todas as providências, porque o Pedido de Informação deixou de ser do Ver. Zanella ou do Ver. Hermes Dutra, para ser da Câmara de Porto Alegre. Sou grato a V. Exa., na certeza de que a Mesa Diretora deva refletir sobre este assunto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que, há muito tempo, os Pedidos de Informação deixaram de ser votados pelo Plenário, para dar liberdade de atuação aos Srs. Vereadores, que fazem seus pedidos de iniciativa própria, não passando pela votação. Foi uma decisão da Casa neste sentido. Quanto à audiência da Comissão de Justiça, evidentemente que a Mesa foi questionada pelo Sr. Artur Zanella e - se é que existe o fato de que a Mesa não entrou no mérito, apenas o Sr. Vereador noticiou, a Mesa entendeu de se embasar no órgão técnico da Casa, que é a Comissão de Justiça, e submeteu, para isto, ao Plenário.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): V. Exa. definiu bem a questão. Eu encaminhei à Comissão de Justiça, por orientação da Mesa, porém o Sr. Presidente da Comissão disse que, para chegar à Comissão de Justiça, era necessária a anuência do Plenário e, por isto, eu transformei em Requerimento. Na verdade, o que eu quero é que o Prefeito me responda, pelo amor de Deus, quatro que eu já mandei, mais dois que ele respondeu atrasado, errado, ou seja, não respondeu ao que eu havia perguntado. Esta é uma questão que eu vou mandar também à Comissão de Justiça. Eu perguntei ao Sr. Prefeito se o DEMHAB estava pagando as companhias de seguro e ele me respondeu que a Subchefia-Geral Administrativa estava cuidando para que os mutuários não fossem prejudicados quando da quitação de suas casas. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Então, vou encaminhar também à Comissão de Justiça para saber o que se faz quando se pergunta uma coisa e recebe uma resposta completamente contrária, sem nenhum nexo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que se trata de matéria de prazo processual e que nada melhor do que a Comissão de Justiça para embasar, de vez que fere a Lei Orgânica do Município e se constitui em ilícito administrativo, que envolve matéria de justiça. Por isto, esta cautela da Mesa.

A Mesa apregoa duas Emendas. Uma do Ver. Raul Casa e outra do Ver. Flávio Coulon. Ambas apostas ao PLE nº 126/88.

Passamos ao próximo Projeto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 2107/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/88, da Mesa, que atualiza o valor básico dos padrões de vencimento dos Quadros da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que o PLL nº 162/88 tenha sua discussão e votação adiada por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0418/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 05/88, que define o regime urbanístico a ser observado em Área Funcional situada na Unidade Territorial Residencial 13, da Unidade Territorial Seccional Intensiva 15 e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir tem a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este é um Projeto que tem mérito, que corrige um erro do Plano Diretor, mas é, no meu entender, um Projeto polêmico, porque altera o Plano Diretor. E, num dia como o de hoje, em que todas as nossas energias devem ser direcionadas para resolver o problema dos funcionários, não me parece adequado que um Projeto polêmico que altera o Plano Diretor seja discutido neste dia. Então, a Bancada do PFL, ou alguns integrantes da Bancada do PFL, retirar-se-ão, para que o Projeto não seja discutido e nem votado hoje, porque nós queremos direcionar o nosso tempo e o nosso trabalho hoje única e exclusivamente aos senhores funcionários. Por isso, peço aos senhores funcionários que não encarem a minha retirada do Plenário como uma retirada definitiva. Nós vamo-nos retirar para não votar esse Projeto, mas estaremos a dois metros daqui para votar os outros Projetos dos funcionários. Esses, nós vamos votar. Agora, não vamos votar outro Projeto polêmico. Os Projetos que são de uma decisão mais fácil, como nome de rua, uma doação, uma Redação Final, tudo bem, agora, esse é polêmico, pois altera substancialmente uma área, altera os valores dos terrenos dessa área. Isso transforma uma zona em zona comercial, tem vizinhos, tem a Brigada Militar ao lado, problema de densidade, então, a retirada da Bancada ou de integrantes da Bancada do PFL é para não votar projetos polêmicos. Quanto aos Projetos de funcionários, nós estaremos aqui, à disposição da Mesa, do Plenário, para a votação de tais Projetos. Então, peço que não interpretem a nossa retirada como uma desistência da votação dos Projetos dos funcionários. Ao contrário. Nós vamo-nos retirar para que se tenha mais tempo de discutir o Projeto dos funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acredito que não exista interesse por parte da Bancada do PMDB em votar a matéria constante da Ordem do Dia sem que também participe o Projeto do DMLU. Desta maneira, vamo-nos retirar e aguardaremos que a Mesa Diretora providencie na convocação de uma reunião extraordinária ainda na tarde de hoje, a fim de que se possa votar esta matéria.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para continuarmos a Ordem do Dia. Vejo vários Vereadores deixando o Plenário.

(Levanta-se a Sessão às 16h25min.)

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